Ato reforça o compromisso do Governo do Brasil com o esporte e reconhece a importância da política pública como o maior instrumento de apoio aos projetos esportivos em todo o país
Opresidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/2024, que torna a Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) uma política de Estado permanente. A partir da sanção, os recursos provenientes de renúncia fiscal passam a ser aplicados de forma contínua em projetos desportivos e paradesportivos em todo o Brasil.
O novo marco legal também traz maior segurança jurídica, ao estabelecer condições e limites claros para a concessão dos incentivos fiscais, estimulando a participação de empresas e pessoas físicas nos investimentos em projetos esportivos. A lei estabelece que, a partir de 2028, a dedução para pessoas jurídicas passará de 2% para 3%. Os projetos voltados para inclusão social seguem com possibilidade de 4% de dedução, enquanto as pessoas físicas podem deduzir até 7% do IR.
IMPACTO SOCIAL — O texto ainda promove mais eficiência e abrangência na aplicação dos recursos, com aprimoramento dos mecanismos de fiscalização e controle de resultados, assegurando que o apoio chegue às iniciativas com real impacto social e esportivo em diferentes modalidades e regiões do país. Outro avanço é a desburocratização dos processos, que simplifica as etapas de apresentação, análise e aprovação de projetos, tornando mais ágil a captação e a execução dos recursos.
O ministro do Esporte, André Fufuca, participou da cerimônia de sanção ao lado do presidente Lula e afirmou que a assinatura consolida um avanço importante para a área. “A Lei de Incentivo é o maior instrumento de fomento ao esporte no país. Na nossa gestão, já são mais de R$ 2,5 bilhões captados e mais de 3 milhões de pessoas beneficiadas. Agora, com a Lei permanente, vamos quebrar novos recordes. A LIE como política pública permanente garante acesso e desenvolvimento e demonstra o compromisso do governo do presidente Lula com o futuro de milhões de brasileiras e brasileiros”, disse Fufuca.
PIB — A LIE foi criada em 2007 e, em 2024, beneficiou mais de 15 milhões de brasileiros com projetos que promovem saúde, inclusão e cidadania. A indústria esportiva gerou em 2023 cerca de R$ 183,4 bilhões, equivalente a 1,69% do PIB nacional.
