O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei nº 22.933, que institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf/GO). O foco da nova medida é possibilitar que as agroindústrias registradas nos municípios, com adesão ao Susaf, possam comercializar seus produtos em todo o território goiano, desde que autorizadas pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de sua cidade.
O projeto de lei é uma iniciativa da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) e passou pela aprovação da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
Segundo o presidente da Agrodefesa, José Ricardo Caixeta Ramos, a unificação de procedimentos relativos aos serviços de inspeção e fiscalização sanitária, prevista na lei, trará vários benefícios para Goiás.
“Além da ampliação de mercado, o Susaf contribui para o fortalecimento dos serviços de inspeção dos municípios, promovendo o avanço no desenvolvimento da agroindústria de pequeno porte, agregando valor aos produtos e ampliando a renda das famílias. Destaca-se ainda o ganho em saúde pública, com a oferta de alimentos saudáveis e seguros aos consumidores e a prevenção de doenças transmitidas por alimentos de origem animal”, enfatiza.
Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar
Entre os objetivos previstos com a nova legislação estadual estão:
- integração sistêmica, horizontal e descentralizada dos serviços de inspeção municipais;
- elaboração de diretrizes básicas da sanidade agroindustrial familiar, artesanal e de pequeno porte;
- autorização da liberação do comércio intermunicipal, bem como descredenciamento de serviços de inspeção municipais que deixarem de atender aos critérios definidos no Susaf;
- produção e edição de recomendações e instruções por meio de documentos técnicos específicos, que sejam socialmente adequados;
- estímulo à realização de parcerias com órgãos públicos e entidades privadas, também com instituições educacionais, de pesquisa, de capacitação, de assistência técnica e de extensão.
Avanços
“Com a sanção da nova lei, será possível ainda fazer a interlocução e o monitoramento dos serviços de inspeção municipais, além de conceder autorização de uso e realizar a gestão do selo de qualidade no Estado. Também podemos destacar como avanço a possibilidade de organizar e manter atualizadas as informações cadastrais das agroindústrias familiares, artesanais e de pequeno porte existentes em Goiás”, afirma o gerente de Inspeção da Agrodefesa, Paulo Viana.
A íntegra da Lei nº 22.933/2024, que institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf/GO), está disponível no suplemento do Diário Oficial do Estado de 21 de agosto de 2024. O texto pode ser acessado aqui.
