CGU define novas diretrizes para aplicação da Lei de Acesso à Informação
Portaria limita possibilidade de abuso do sigilo fundamentado e reafirma compromisso do Governo Federal com uma administração pública mais aberta,…
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Ministro Vinícius de Carvalho detalha 12 diretrizes que vão orientar a análise de 234 casos de negativa de acesso e…