Indulto natalino é concedido a mulheres, pessoas com deficiência, portadores de HIV e estudantes
Decreto foi publicado no Diário Oficial da União. Texto exclui do benefício condenados por crimes hediondos, crimes sexuais, tráfico de…
Decreto foi publicado no Diário Oficial da União. Texto exclui do benefício condenados por crimes hediondos, crimes sexuais, tráfico de…