Lei que fortalece o combate à violência contra mulheres é publicada no Diário Oficial da União
Legislação prevê o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação a projetos no âmbito do Agosto…
Maria da Penha
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Presidente sanciona lei que assegura sigilo do nome da vítima em casos de violência doméstica e familiar
Texto altera a Lei Maria da Penha para assegurar maior proteção à vítima. Nome do agressor e dados do processo…
Goiás por Elas assina parceria com TJ, MP e Defensoria
No dia em que se comemora os 17 anos da Lei Maria da Penha (07/08), o governo estadual assina termo…