A Secretaria de Estado da Casa Civil revogou 308 leis que, ao longo do tempo, perderam efeito prático, tornaram-se ultrapassadas ou foram substituídas por novas leis e, por isso, são consideradas desnecessárias. O “revogaço” consta na Lei Estadual nº 21.614/22, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás, no último mês, e faz parte do projeto Revisa Goiás, de atualização e simplificação do conjunto normativo do Estado.
A revogação é consequência de um trabalho realizado pela Comissão Técnica de Assuntos Civis da secretaria, que analisou mais de 9 mil leis editadas entre 1990 e 2018. A superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos, Emilia Munhoz, explica que a maioria das leis revogadas tratam sobre organização administrativa do Executivo estadual, tema atualmente disciplinado pela Lei estadual nº 20.491/2019.
“Nesse caso, a revogação apenas ratifica a extinção normativa já ocorrida e ultimada por legislação mais recente, ou, noutras hipóteses, visa reduzir o arcabouço normativo, eliminando leis que já tiveram exaurido seu conteúdo normativo – por exemplo, as que promoveram a transformação de órgãos públicos”, disse. A superintendente ainda acrescentou que, ao reduzir o conjunto normativo, o Estado promove a desburocratização da máquina pública.
Revisa Goiás
Instituído no âmbito do programa Simplifica Goiás, o Revisa Goiás é desenvolvido pela Secretaria de Estado da Casa Civil, juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento e Inovação (SEDI) e a Secretaria de Administração (SEAD). Em dezembro de 2020, na primeira etapa, o Governo de Goiás revogou 639 decretos de caráter normativo que se tornaram inservíveis.
